Reclamação. Garantia da competência e autoridade das decisões proferidas pelo superior tribunal de justiça.

Processual civil. Decisão de juízo trabalhista determinando o prosseguimento da execução. Reclamação julgada procedente.

Prescrição extingue crédito de IPTU

A prescrição é a perda do direito de ação, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso (perda) de prazo

Sem provar culpa do senhorio, inquilinos não serão indenizados por incêndio

Os inquilinos alegaram que as causas do incêndio foram as precárias instalações da rede elétrica da residência, fato de conhecimento do proprietário, que nenhuma cautela tomou para evitar o acidente

Família que traficava cocaína unida é condenada em oito anos de reclusão

Pai, mãe e filho foram condenados pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico

Juízes e membros do MP não precisam mais fazer o Exame da OAB

Decisão foi publicada no 'Diário Oficial da União' na sexta-feira. Provimento é assinado pelo presidente da OAB

Interdição de câmara de bronzeamento após compra não enseja restituição

Estabelecimento foi autuado pela Vigilância por infração aos artigos que tratam da irregularidade do uso da máquina para bronzeamento artificial. O autor pedia o ressarcimento referente a compra da máquina sustentando que essa tornou-se objeto sem utilização

Medida de internação é mantida para adolescente infrator

Juiza manteve a aplicação da medida Sócio-Educativa de internação por tempo indeterminado, direcionada ao adolescente que praticou ato infracional análogo a tentativa de homicídio.

TJRN mantém prisão de homem que invadiu residência

Foi negado pedido de indenização por danos morais, feito por um homem que alegou ter sido vítima de conduta irregular da Polícia Militar.

Chocolates Garoto condenada por manter protesto de duplicata já quitada

A autora ajuizou ação de indenização por danos morais contra a empresa em decorrência do protesto pretensamente indevido de duplicata.

Agora é súmula: vaga de garagem com registro próprio pode ser penhorada

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a edição de súmula sobre a possibilidade de penhora da vaga de garagem que tenha registro próprio. A nova súmula recebeu o número 449.

Casan ganha ação para receber R$ 2 milhões da Companhia Águas de Itapema

Um imbróglio entre empresas que exploram o fornecimento de água no litoral catarinense e que trouxe, entre outros efeitos colaterais, a própria falta do produto nos meses de veraneio encerrou-se, nesta semana, com a condenação da empresa Águas de Itapema ao desembolso de R$ 2 milhões em favor da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan).

Penhora de salário não pode ser contestada em mandado de segurança

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou seguimento a um recurso ordinário em mandado de segurança que questionava uma penhora de salário para pagamento de dívida bancária.

Só diretor do Detran tem poder para suspender auto-escola

Processual penal. Habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes.

Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo.

Apelação cível. Ação de reintegração de posse.

Esbulho de bem móvel. Preenchimento dos requisitos legais.

As transformações do Estado Contemporâneo e do Estado Cooperativo de Peter Haberle: abordagem sobre os direitos fundamentais dos cidadãos.

Nara Suzana Stainr Pires é Advogada em Santa Maria, RS; mestranda em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC-Santa Cruz do Sul/RS; pós-graduanda em Direito Tributário pela UNIDERP; pós-graduanda em Ciências Penais, integrante do grupo de pesquisa Educação e Cidadania do mestrado em Direito da UNISC.

Indenizatória. Morte de menor de 5 anos. Área de piscinas não controlada para o ingresso de crianças. Falta de fiscalização. Ausência de salva-vidas e de equipamentos obrigatórios de emergência.

Mandado de Segurança em renovação de CNH

Modelo de Petição. Colaboração de Dr. Tassus Dinamarco, Advogado, pós-graduando em Processo Civil pela Universidade Católica de Santos/SP.

DF é condenado a indenizar aluno que sofreu reação alérgica após ingerir alimento

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Ombudsman e uma guinada na condução dos conflitos no Âmbito Extrajudicial

O escopo do presente é analisar a figura do ombudsman na condução dos conflitos no âmbito extrajudicial.